TST - AIRR - 282/2002-104-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada do empregado, porque desconstituídas pela prova testemunhal, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2002-104-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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