TST - AIRR - 1328/2003-471-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável prover o agravo de instrumento para dar curso à revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. A par de inocorrente afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, por desbordar da previsão de ofensa direta e literal prevista no artigo 896, alínea c, da CLT, eventual afronta à norma constitucional invocada seria meramente reflexa, face à imposição ao autor de multa de 1% e de penas de 1% e de 20%, a título de indenização, por litigância de má-fé, todas a incidir sobre o valor corrigido da causa, ao entendimento de que por ele opostos embargos de declaração com intuito protelatório, nos moldes do artigo 538, parágrafo único, do CPC, que igualmente não há como ter como afrontado em sua literalidade. 2. PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não merece processamento o recurso de revista, frente ao fundamento que confirma a sentença quanto à contagem do prazo prescricional com base na data da extinção do contrato de trabalho, à exegese do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior, porque os artigos 92 do Código Civil, e 23, § 5º, da Lei 8036/90, não dizem com a matéria debatida e o trânsito do recurso por contrariedade à Súmula 210 do STJ não encontra previsão na alínea a do artigo 896 da CLT. Não merece exame a pretensa violação do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior, por somente inovatoriamente argüida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2003-471-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 1%, embargos protelatórios.

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