STJ - REsp 238670 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0104028-0


24/mar/2003

CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME COLETIVO
E SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA DA ACUSATÓRIA INICIAL.
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95.
1. O oferecimento de denúncia, nos crimes de sonegação fiscal,
independe da conclusão do procedimento administrativo-fiscal, eis
que se trata de ação penal pública incondicionada.
2. O pagamento, integral ou parcelado, que extingue a punibilidade
do crime de sonegação fiscal é o promovido antes do recebimento da
denúncia (artigo 34 da Lei 9.249/95).
3. Tal disposição legal, não comporta a exceção decidida, por isso
que os delitos de que trata a inicial acusatória, quais sejam, os
tipificados no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, até porque o
lançamento decorrente da comprovação de falsidade na declaração
obrigatória do contribuinte veio à luz, quando já consumado o crime,
com a redução do tributo devido, pelo pagamento a menor.
4. Se é certo que em faltando à Acusação Pública, no ensejo do
oferecimento da denúncia, elementos bastantes ao rigoroso
atendimento do seu estatuto formal (Código de Processo Penal, artigo
41), principalmente nos casos de crime coletivo ou societário,
tem-se aceito a imputação genérica do fato-crime, sem a
particularização minuciosa das condutas dos agentes, co-autores e
partícipes, admitindo, como admite, a lei processual penal que as
omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo,
antes da sentença final (Código de Processo Penal, artigo 569),
seguro é também que toda e qualquer presença de presunção de
responsabilidade, sobretudo, a de natureza absoluta, como sói
acontecer em denúncias pelo fato exclusivo da posição estatutária
imputada na pessoa jurídica, readmite proscrita responsabilidade
penal objetiva e é manifestamente infringente do direito penal em
vigor, informado pelo princípio do nullum crimen sine culpa, que
requisita, como pressuposto, já em nível da conduta e, pois, da
tipicidade, a efetiva prática ou a participação da e na ação
criminosa.
6. Recurso parcialmente conhecido (alínea "a").

Tribunal STJ
Processo REsp 238670 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0104028-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291
Tópicos criminal, sonegação fiscal, oferecimento de denúncia.

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