TST - AIRR - 658/2002-018-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO EXIGÊNCIA. Os Entes de Direito Público Externo por gozarem de imunidade de execução direta estão dispensados da efetivação do depósito recursal previsto pelo artigo 899 da CLT. Incidência da Instrução Normativa nº 3/93, item X. ESTABILIDADE DECENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 299 DA SDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2002-018-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente de direito público externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›