STJ - RMS 12554 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118539-0


24/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE QUANTIA
EM DINHEIRO. RESTITUIÇÃO. NEGATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
FORTES INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DO QUANTUM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO ALEGADO DIREITO.
O mandado de segurança não se presta como substitutivo de regular
apelação e, cuidando-se de erro grosseiro, inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
São fortes os indícios quanto à origem ilícita do referido quantum
apreendido, não se vislumbrando qualquer direito, muito menos
líquido e certo, à sua restituição pela via mandamental.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12554 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118539-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, busca e apreensão de quantia em dinheiro.

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