STJ - HC 19455 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0175646-6


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA.
RÉU REVEL. LEI 9.271/96 E ARTS. 312 E 313 DO CPP.
Se, por um lado, a Lei n.º 9.271/96 não criou a figura da revelia
"premiada", por outro, ela não restaurou a custódia cautelar
obrigatória.
No caso dos delitos apenados com detenção, a decretação da prisão
preventiva deve obedecer ao disposto nos arts. 312 e 313 do CPP.
Concessão parcial da ordem para o recolhimento do mandado de prisão
preventiva.

Tribunal STJ
Processo HC 19455 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0175646-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos processual penal, habeas corpus, porte de arma.

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