STJ - REsp 95684 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0030679-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL.
CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES
VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ. EXCLUSÃO.
1. É devido o pagamento do abono anual ao segurado que percebeu
auxílio-acidente durante o ano, independentemente do percentual que
fora estabelecido para o benefício.
2. A referência à gratificação de natal dos trabalhadores, no
parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 8.213/91, está apenas para o
estabelecimento da forma de cálculo do benefício acessório anual e,
não, para distinguir os segurados que percebem auxílio-acidente nos
percentuais de 30%, 40% ou 60% do salário-de-contribuição.
3. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça
exclui do valor da condenação as prestações vincendas, para os fins
de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,
aí incluídas as acidentárias.
4. Recurso parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 95684 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0030679-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, previdenciário, auxílio-acidente.

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