STJ - MC 5584 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0123723-4


24/mar/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA
DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Mantida a decisão proferida pela instância ordinária com o
julgamento do RMS apensado a esta Medida, principalmente porque
constatada a existência da coisa julgada, perde o objeto o presente
feito, que se extingue sem apreciação do mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 5584 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0123723-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 238
Tópicos medida cautelar, recurso ordinário em mandado de segurança julgado, confirmação da decisão de primeira instância no tocante à existência.

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