TST - AIRR - 1812/2001-231-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL REJEITADA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA O Eg. Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar o cômputo de horas trabalhadas apenas a partir das 7 horas (fls. 73), decidiu em conformidade com o pedido da Recorrente, não se configurando o pressuposto recursal da sucumbência e, portanto, a necessidade e interesse em recorrer. VALE-TRANSPORTE ÔNUS DA PROVA ENUNCIADO Nº 297 DO TST. O Eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do vale-transporte não fornecido nos domingos trabalhados pelo Reclamante, reportando-se às provas constantes dos autos. A tese contida nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e nos arestos de fls. 87/88, em nenhum momento, foi analisada pelo v. acórdão regional. Não houve discussão acerca do onus probandi, consistente na verificação de quem entre as partes deveria fazer a prova. Ao contrário, a prova já havia sido produzida e, com fundamento nela, houve a condenação ao pagamento do vale-transporte pela Corte a quo. Emerge a aplicação do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/2001-231-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do acórdão regional rejeitada, ausência de sucumbência o eg, tribunal regional, ao dar.

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