STJ - HC 23711 / SP HABEAS CORPUS 2002/0091331-3


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO NO PROCEDIMENTO
INSTRUTÓRIO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA
DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
As normas e o entendimento sufragado por torrencial jurisprudência
têm afirmado que a prisão cautelar necessita de efetiva
fundamentação, de modo a comprovar-se os pressupostos autorizadores
da prisão. Não os existindo, descabida é a medida preventiva. Do
mesmo modo, incomprovados tais requisitos ab initio, na seqüência
procedimental só será permitida a medida extrema se novos fatos
permitirem o juízo restritivo da liberdade; do contrário, patente é
a ilegalidade do enclausuramento.
No caso vertente, foi o que ocorreu. O réu desde o princípio
respondia livre à ação e mesmo comparecendo a todos os atos e
mantendo conduta regular, viu-se conduzido ao cumprimento de prisão
cautelar decorrente de sentença recorrível, ao argumento da
reincidência, constrição a ser afastada nesta oportunidade.
Ordem concedida para permitir ao Paciente responder em liberdade ao
processo.

Tribunal STJ
Processo HC 23711 / SP HABEAS CORPUS 2002/0091331-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 251
Tópicos processual penal, habeas corpus, réu solto no procedimento instrutório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›