STJ - REsp 116877 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0079511-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, DE
EVENTO. PRECEDÊNCIA DA CORRUPÇÃO. AFASTAMENTO DO TIPO PENAL.
1. Reconhecida a precedente corrupção do menor, não há falar em
caracterização do ilícito tipificado no artigo 1º da Lei 2.252/54,
que é de natureza formal, da subespécie dos crimes de evento.
2. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 116877 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0079511-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, criminal, corrupção de menores.

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