TST - ED-AIRR - 442/1995-001-04-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pela decisão turmária não foi conhecido o Agravo de Instrumento, por não ter ocorrido a juntada das cópias da publicação do acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, assim explicitados e fundamentando adequadamente as razões da decisão. Assim, observa-se que a omissão alegada refere-se ao inconformismo da Parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, não sendo atacável por meio de Embargos Declaratórios, uma vez que não há na decisão embargada nenhum dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 442/1995-001-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, pela decisão turmária não.

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