STJ - REsp 55540 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0031364-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação da aposentadoria
especial com a aposentadoria por invalidez acidentária, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF.
3. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e
inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o
dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente
na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data
da juntada do laudo pericial em juízo.
4. Elaborado que foi o laudo pericial, já na vigência da Lei nº
8.213/91, não há como se pretender cumular a aposentadoria especial
com a aposentadoria por invalidez acidentária, em face do disposto
no artigo 124 da Lei nº 8.213/91.
5. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 55540 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0031364-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez acidentária.

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