TST - AIRR - 993/2001-113-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE CÓPIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS - TRASLADO INEXISTENTE. Inexistindo nenhuma das cópias essenciais, exigíveis na forma do § 5°, I, do art. 897 da CLT e Súmula 272 desta C. Corte, resta inviabilizado o apelo por incúria da parte (IN 16/99). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2001-113-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de cópia das peças essenciais, traslado inexistente.

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