TST - AIRR - 1409/2003-472-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO-OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 O apelo fundamenta-se em violação legal e divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a C. SBDI-1, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2003-472-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, competência da justiça do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›