STJ - HC 23479 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0083604-9


24/mar/2003

"PROCESSUAL PENAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE AO ART. 159, § 4º
DO CP. ACUSADO QUE DELATOU SEUS COMPARSAS, FACILITANDO A LIBERTAÇÃO
DA VÍTIMA.
A Lei nº 9.269/96 não traz como requisito a espontaneidade da
denúncia para o fim de diminuir a pena.
A causa de diminuição de pena prevista no artigo 159, § 4º, do CP é
de aplicação obrigatória quando, como no caso dos presentes autos,
as informações são eficazes, possibilitando ou facilitando a
libertação da vítima."
Ordem concedida para que seja aplicada a causa de diminuição de pena
prevista no § 4º do artigo 159 do Código Penal, com redação da Lei
9.269/96.

Tribunal STJ
Processo HC 23479 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0083604-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 250
Tópicos "processual penal, extorsão mediante seqüestro, alegação de omissão da causa de diminuição da pena, referente.

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