STJ - REsp 404133 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0001813-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL
DO TESOURO NACIONAL. EDITAL ESAF Nº 18/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o
recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão
divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados." (artigo 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. A determinação, no edital ESAF nº 18/91, para que sejam
convocados à segunda etapa do certame os quinhentos primeiros
candidatos, em nada viola o artigo 6º do Decreto nº 92.360/86, que
dispõe, tão-somente, sobre o caráter eliminatório, para efeito de
habilitação na primeira etapa do processo seletivo, das provas de
conhecimentos específicos e de conhecimentos gerais do concurso.
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404133 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0001813-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

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