STJ - RMS 15493 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143576-0


24/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. EDITAL Nº 001/99. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANTERIORMENTE AJUIZADO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO
DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 208 DA CF/67. PRECEDENTES.
Constatada a existência de anterior mandado de segurança, com
trânsito em julgado, e verificada a identidade de partes e de
pedido, é de se confirmar a decisão a quo que extinguiu o feito em
face da coisa julgada.
Ademais, a hipótese se amolda aos inúmeros precedentes análogos
desta Corte, pois o recorrente ocupava os referidos cargos em
caráter precário, até o efetivo provimento.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15493 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143576-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 243
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso para provimento de cargos em serventias cartoriais do estado.

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