TST - RR - 64228/2002-900-21-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, mesmo após a sentença, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 249 da SBDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 64228/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, a transposição de regime.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›