TST - AIRR - 137/2002-019-13-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se há de falar em ofensa ao art. 5º, inciso LV da Constituição da República, já que foram assegurados ao Recorrente o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a eles inerentes, tanto que deles se socorreu para tentar obter a reforma do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em razão do disposto nos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República, existe a necessidade de que a decisão esteja devidamente fundamentada, mesmo que se utilize apenas de um fundamento jurídico. Se as razões de fato e de direito são explicitamente analisadas pela Instância Ordinária, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA FIPs Se as folhas individuais de presença (FIP) não retratavam a real jornada de trabalho do Reclamante, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho, não se prestam ao fim colimado. Não existe ofensa legal, bem como afastada a pretendida divergência jurisprudencial. OJ 234 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2002-019-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não se há de.

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