TST - AIRR - 4599/2002-010-11-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O inconformismo do agravante se volta contra o acórdão regional e não contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que não é juridicamente possível, porquanto se estaria apreciando não o despacho agravado mas o próprio recurso trancado. Ademais, em que pese o reclamante apresentar recurso de revista com base nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, verifica-se pela leitura das razões apresentadas que não apontou a violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional e tampouco transcreveu arestos que serviriam para evidenciar eventual divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4599/2002-010-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, repetição das razões do recurso de revista, ausência de preenchimento de seus pressupostos intrínsecos.

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