TST - RR - 528271/1999


11/mar/2005

NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE 1º GRAU INCOMPLETA. Revela-se inócua a pretensão do reclamado que requer o pronunciamento das instâncias percorridas sobre a ausência da causa de pedir a fundamentar o pleito que já foi julgado improcedente, pois inexiste sucumbência a justificar o exercício da via recursal. Recurso não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE 2º GRAU INCOMPLETA. A Corte de origem fundamentou devidamente a sua decisão. O órgão julgador não é obrigado a responder uma a uma as indagações da parte, sendo necessário, tão-somente, que a decisão proferida encontre-se devidamente fundamentada, explicitando as razões que conduziram ao convencimento nela consagrado, como ocorreu na hipótese vertente. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 528271/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade processual por falta de prestação jurisdicional, decisão de 1º grau incompleta, revela-se inócua a pretensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›