TST - AIRR - 43017/2002-902-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional está baseada nos elementos fáticos-probatórios. A pretensão do Reclamado ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso pelo que dispõe o Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43017/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, acordo de compensação.

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