TST - ED-AG-E-RR - 555443/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser calculada sobre o valor da causa devidamente corrigido, uma vez que, embora silente o referido dispositivo legal, a correção monetária constitui apenas critério de atualização nominal do valor da moeda, sem implicar qualquer acréscimo patrimonial. 2. Caracterizado o intuito meramente procrastinatório da parte na interposição dos embargos de declaração, impõe-se o seu não- provimento, com a condenação do Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-RR - 555443/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, intuito procrastinatório, multa.

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