TST - E-RR - 590990/1999


11/mar/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial a que se deixa de analisar nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO Verifica-se do acórdão embargado que o regulamento do Reclamado que dispõe sobre as regras pertinentes à complementação de aposentadoria limita a base de cálculo do benefício ao salário propriamente dito. Assim, não há, nos termos do Enunciado nº 97/TST e artigo 1.090 do Código Civil de 1916 (art. 114, do Código Civil vigente) como considerar o adicional noturno na base de cálculo respectiva. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Tendo a C. Turma afastado a divergência jurisprudencial suscitada único fundamento do Recurso de Revista, no particular obsta o conhecimento dos Embargos a Orientação Jurisprudencial nº 37, da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e providos em parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590990/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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