TST - ED-RR - 603525/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT OMISSÃO INEXISTENTE O acórdão embargado consignou que permanece em plena vigência o caput do art. 453 da CLT, que exclui da accessio temporis o que for prestado pelo empregado antes da aposentadoria voluntária. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal foi expressamente afastada no acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603525/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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