TST - RR - 619883/2000


11/mar/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU. Extrai-se do art. 460 do CPC que ao juiz é defeso se afastar do petitum e da causa de pedir. Entretanto, a adequação do pedido e do fato ao direito não conduz à nulidade da decisão, por julgamento ultra petita, pois cabe ao julgador apreciar os fatos e julgar a causa aplicando o direito à espécie. O juiz não está sujeito a conferir aos fatos e circunstâncias constantes dos autos as qualificações jurídicas que lhe atribuíram as partes, competindo a ele fazer incidir o direito que considerar disciplinador da matéria, conforme os princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius". No presente caso, o Eg. Tribunal a quo rejeitou a alegação de julgamento ultra petita, porque a r. decisão de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, (percentual de 40%) se baseou na conclusão do laudo pericial, tendo entendido equivocado o pedido de adiconal de insalubridade no grau médio. Daí, não há que se falar em violação dos arts. 2° , 128 e 460 do CPC e art. 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal se o juiz não se distanciou dos fatos e dos fundamentos invocados como causa de pedir, apenas tendo a eles emprestado a adequada qualificação jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 619883/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos julgamento ultra petita adicional de insalubridade grau, extrai-se do art.

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