TST - RR - 689350/2000


11/mar/2005

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST). SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. REAJUSTES SALARIAIS DE ABRIL A JULHO/90 (PLANO COLLOR). INDEVIDOS. A matéria já está pacificada no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que indevida a diferença salarial de 84,32% do IPC de março de 1990 (PLANO COLLOR) aos servidores celetistas da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. (Orientação Jurisprudencial nº 218, SDI-1/TST). MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (Inserido em 20.04.1998). A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Tribunal TST
Processo RR - 689350/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos competência residual, regime jurídico único, ainda que a reclamação.

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