TST - RR - 715822/2000


11/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)". (Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715822/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não concessão ou concessão parcial, após a edição da.

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