TST - RR - 737930/2001


11/mar/2005

DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para recorrer defendendo interesse privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 333 do TST) nesse sentido. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho concluiu que uma das reclamadas, sociedade de economia mista, não poderia ser condenada a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante pela outra reclamada, empregadora, razão pela qual declarou a ilegitimidade passiva daquela reclamada e, em conseqüência, a excluiu da lide. Recurso do Ministério Público do Trabalho pretendendo a responsabilidade subsidiária da reclamada sociedade de economia mista. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737930/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos defesa de interesse privado, interposição de recurso pelo ministério público do trabalho, ilegitimidade.

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