TST - RR - 738292/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 896 DA CLT. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda divergência jurisprudencial. Não satisfeitas tais condições, descabe o processamento da Revista. 2)HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Nos termos do que preceitua o Enunciado n.º 204 desta colenda Corte, com a nova redação que lhe restou determinada pela Resolução n.º 121/2003, a configuração do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova relativa às reais atribuições imposta ao empregado, sendo assim insuscetível de exame mediante Recurso de Revista, visto que revolveria o reexame do conjunto fático-probatório lançado nos autos. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 738292/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)requisitos para o seu processamento, art.

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