TST - RR - 738895/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 139 da SbDI-1, está o recorrente obrigado a recolher, sob pena de deserção, o depósito recursal integralmente a cada novo recurso interposto, sendo limitado tal valor, porém, ao estipulado na condenação. Desta forma, a não-observância, pela recorrente, de tal determinação quando da interposição do Recurso de Revista, acarreta a deserção de seu apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738895/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, depósito recursal, complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›