STJ - REsp 465995 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0106597-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que
os acórdãos – recorrido e paradigma – teriam dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas
razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial,
atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Ajustando-se o acórdão apontado como paradigma ao acórdão
recorrido, não há falar em divergência jurisprudencial a ser
dirimida.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465995 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0106597-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 304
Tópicos recurso especial, concurso público, exame psicotécnico.

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