TST - RR - 4715/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Não se prestam ao conhecimento do recurso de revista arestos inespecíficos, de acordo com o disposto no Enunciado nº 296. Argüição de violação do artigo 482, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART.477 DA CLT. A matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, logra afastar a obrigação subsidiária da recorrente quanto à multa, tão-somente quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não verificada no caso dos autos. Com efeito, esta é a única exceção contida naquele dispositivo celetista. Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego, não se cogitou, na hipótese, de culpa do reclamante pelo atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4715/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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