STJ - HC 21297 / MG HABEAS CORPUS 2002/0031917-3


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO AD QUEM – DECISÃO
CONDENATÓRIA. DIREITO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR
RESTRITIVA. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
A pretensão extintiva da punibilidade ressoa incongruente com as
previsões do art. 117, I, do Código Penal, quando aduz que o marco
inicial prescritivo surge dos fatos e não do recebimento da
denúncia, contando-se até a data da publicação da decisão
condenatória. Recebida a denúncia, e em face de sua força
interruptiva, dali inicia-se o cômputo prescricional.
Conforme preceitua o art. 44, II, do Código Penal, não se opera a
substituição de pena privativa de liberdade se o réu é reincidente
em crime doloso, qualificativo determinante ao não atendimento do
pedido ora formulado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21297 / MG HABEAS CORPUS 2002/0031917-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, prescrição intercorrente.

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