STJ - RHC 13254 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105170-6


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. CONCUSSÃO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RÉU POLICIAL CIVIL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
A prisão cautelar encontra-se totalmente justificada quando está-se
diante de crime cometido por policial cuja personalidade revela
desprezo pela função pública e pela população que deveria proteger.
Assim, a periculosidade do agente e o prestígio das instituições
públicas justificam, in casu, a necessidade da custódia, conforme já
se tem decidido nesta Corte.
Por fim, a alegação de nulidade ocorrente na fase informativa não
tem o condão de nulificar os atos processuais, bem como, a simples
alegação de falta de apreciação da defesa prévia, sem a comprovação
nos autos, não compromete a atuação do Juízo Singular.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13254 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105170-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241
Tópicos processual penal, rhc, prisão preventiva.

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