STJ - HC 22568 / MG HABEAS CORPUS 2002/0061369-1


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PENA DE PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO.
RECONVERSÃO EM PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A pretensão heróica esbarra no entendimento quanto à natureza do
instituto da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de
liberdade. O princípio constitucional que proíbe a prisão por
dívidas incide sobre as penas de multa previstas no próprio tipo
penal, a teor do que dispõe a lei 9.268/96, contudo, não compreende
a pena pecuniária advinda em substituição da prisão, conforme
opinião lançada nos precedentes desta Casa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22568 / MG HABEAS CORPUS 2002/0061369-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 249
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, pena de prestação pecuniária substitutiva de privativa de liberdade.

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