TST - RR - 7057/2002-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. Enseja o seguimento do Recurso de Revista quando a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (OJ.SbdI- nº 247). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na dicção deste c. Tribunal Superior, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo investidos no emprego via concurso público, não são alcançados pela estabilidade, sendo lícita a dispensa de forma imotivada. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 7057/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ect, dispensa imotivada.

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