STJ - HC 19990 / MA HABEAS CORPUS 2001/0196735-1


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO
SUJEITA AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
A discussão dos temas acerca de suposta falta de justa causa –
atipicidade e negativa de autoria, impõe a idéia de que a melhor e
mais correta análise demandaria o exame aprofundado de provas, visto
que o Tribunal de origem reconheceu a viabilidade da ação penal
diante do material existente, procedimento inviável na via estreita
de habeas corpus.
Quanto à prescrição, como bem descreveu o acórdão estadual, ela
ainda não ocorrera, eis que não completo o tempo decorrido para a
perda do direito, assim indicado na lei penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19990 / MA HABEAS CORPUS 2001/0196735-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, alegação de falta de justa causa.

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