TST - RR - 22000/2002-900-02-00


11/mar/2005

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. REQUISITO. Não havendo o julgador emitido pronunciamento a respeito da percepção, ou não, pela Reclamante do auxílio acidentário, impossível é a configuração do dissenso pretoriano, em face da ausência dessa premissa fática, impossibilitando, inclusive, aferir-se a ocorrência de ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 22000/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos estabilidade provisória, lei nº 8.213/91, requisito.

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