STJ - HC 24194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107940-3


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
Na fase em que se encontra a causa, com sentença condenatória em
curso, sujeita inclusive a reexame em grau de apelação, afigura-se
totalmente inapropriado discutir-se a justiça dos fundamentos
decisórios em via de remédio heróico. A desclassificação sugerida
alcançaria a visualização do material cognitivo, bem assim, a
desconsideração dos argumentos do juízo singular, fato que indica a
inexistência de constrangimento a ser reparado de plano.
É certo que a impetrante/paciente aduz em defesa a quantidade
mínima da droga, cerca de oitocentos miligramas de crack, encontrada
em seu poder. Contudo, firmou-se através da instrução que a sua
intenção e a sua conduta revestiu-se na venda do produto à terceira
pessoa, independentemente da porção. Rebater e reformar essa
conclusão do juízo sentenciante, sem o devido comprometimento
probatório e de forma superficial, não se coaduna com os princípios
que regem o aparato judiciário.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107940-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 252
Tópicos processual penal e penal, tráfico de entorpecentes, desclassificação para uso.

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