STJ - HC 21594 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0042872-5


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO
GRAU. CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. PERMISSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
A pretensão absolutória em sede de habeas corpus, quando a matéria
afigura-se altamente controvertida e dependente do exame probatório,
é absolutamente descabida. Inadequado pensar que o procedimento
escolhido supera os óbices do transcurso da ação apenas com a
simples assertiva de inocência do Paciente, cujo reconhecimento não
se cogita de plano.
Relativamente à individualização da reprimenda, também não cabe
correção o acórdão vergastado. Nota-se claramente que o voto
condutor fixou a pena-base reclusiva acima do mínimo por conta da
quantidade do conteúdo toxicológico e da intensa atividade ilegal,
circunstâncias enquadradas no âmbito da avaliação do art. 59, do CP.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21594 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0042872-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, absolvição em primeiro grau.

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