TST - RR - 41387/2002-900-09-00


11/mar/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 220 desta Casa, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à carga horária semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41387/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos acordo de compensação extrapolação da jornada, nos termos da orientação.

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