STJ - RHC 13449 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133365-5


24/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAME DE
PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 311 e 312 DO CPP.
NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
"O habeas corpus, enquanto instrumento processual, não propicia a
veiculação de questões, cujo entendimento demanda o exame
aprofundado de fatos e provas."
Decreto de prisão preventiva devidamente motivado, estando
configurados os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13449 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133365-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado, exame de provas.

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