STJ - RHC 13873 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174654-0


24/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. TÓXICOS. ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76. PEQUENA QUANTIDADE
APREENDIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERIGO
PRESUMIDO.
A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é
suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16, da Lei
nº 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente).
O delito inscrito no artigo supracitado é delito de perigo presumido
ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para
uso próprio, substância entorpecente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13873 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174654-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 243
Tópicos recurso ordinário, trancamento de ação penal, ausência de justa causa.

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