TST - RR - 48990/2002-900-09-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 48990/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›