TST - E-RR - 632185/2000


11/mar/2005

EMBARGOS. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. 2.- RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI, quando amparado em violação, a invocação de ofensa ao artigo 896 da CLT, porque o objetivo do referido apelo é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma, deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, está desfundamentado o Recurso de Embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632185/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›