STJ - REsp 475611 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141080-5


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
"A decisão ofendeu, de forma clara, a coisa julgada, cuja eficácia
não se submete a interpretações jurisprudenciais ou a edições de
novas leis, atraindo vícios de nulidade, a ser reconhecido pela
instância especial."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475611 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141080-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 274
Tópicos recurso especial, previdenciário, processual civil.

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