STJ - REsp 328398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071470-7


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
"O fato de o recorrido estar respondendo a outro feito criminal, no
curso da prova da suspensão condicional do processo, impõe-lhe a
revogação do benefício, segundo dispõe o § 3º do art. 89 da Lei
9.099/95."
"Inexiste a ofensa ao princípio constitucional de inocência."
(Precedentes).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071470-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 262
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, sursis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›