TST - AIRR - 63/2002-007-06-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A diferença detectada quanto ao recolhimento das custas processuais na ordem de R$20,00 (vinte reais), embora ínfima, contém efetivamente expressão monetária e conduz à deserção do recurso (inteligência da OJSBDI1 n° 140). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2002-007-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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